EAREsp 2167497 - DECISAO

EAREsp 2167497 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.