REsp 1787500 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a pendência de embargos no paradigma do STF não impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Rito Da Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Esgotamento De Recursos Do Fundo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração contra acórdão do STF que firmou tema de repercussão geral impede a aplicação imediata da tese
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a pendência de embargos no paradigma do STF não impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados