EAREsp 2236677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional; por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e, assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o extraordinário visa reanalisar óbice de admissibilidade aplicado por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional; por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e, assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.