EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ ou discutiam matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reapreciação de decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ ou discutiam matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.