AREsp 2593006 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção por irregularidade do preparo
2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; anteriormente o STJ havia não conhecido do recurso especial por deserção em razão de irregularidade do preparo, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ. Ademais, foi deferida, apenas para as custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se a gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.