AREsp 2665192 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.