AREsp 2632275 - DECISAO

AREsp 2632275 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional na forma do Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo contra a decisão de negativa de seguimento (art. 1.030 §2º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Art. 5º, LXXVIII, CF, Art. 102, § 3º
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como causa do não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional na forma do Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo contra a decisão de negativa de seguimento (art. 1.030 §2º do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.