AREsp 2650197 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC: sendo a matéria formulada no recurso extraordinário a respeito do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (questão de natureza infraconstitucional), não há repercussão geral reconhecida, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 alcance da repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC: sendo a matéria formulada no recurso extraordinário a respeito do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (questão de natureza infraconstitucional), não há repercussão geral reconhecida, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.