AREsp 2527512 - DECISAO

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De acordo com o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; além disso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer agravo regimental interposto após embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Eduardo Prado Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

Eduardo Prado Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal quanto à interposição de agravo regimental após embargos de declaração

Ratio Decidendi

De acordo com o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; além disso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer agravo regimental interposto após embargos de declaração.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.