AREsp 2527665 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral exigida para admissão do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Responsabilidade Civil Ambiental, Demolição De Edificação Irregular, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Responsabilidade Civil Ambiental Demolição De Edificação Irregular +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral exigida para admissão do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.