AREsp 2663516 - DECISAO

AREsp 2663516 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, assim, não há repercussão geral reconhecida que autorize a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, assim, não há repercussão geral reconhecida que autorize a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.