AREsp 2270023 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e de questão sobre concessão de gratuidade a pessoa jurídica já abrangida pelo Tema n. 103 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Temas De Jurisprudência (tema 181 Stf; Tema 103 Stf)
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Temas De Jurisprudência (tema 181 Stf; Tema 103 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e de questão sobre concessão de gratuidade a pessoa jurídica já abrangida pelo Tema n. 103 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se