EAREsp 2350394 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objetivada envolve aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objetivada envolve aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.