RHC 197869 - ACORDAO

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Por se tratar de questão cuja análise exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento para manter a decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Recurso Extraordinário Seguimento, Ofensa Ao Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Recurso Extraordinário Seguimento Ofensa Ao Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja análise exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento para manter a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.