EAREsp 2405286 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, e diante da impossibilidade de rediscutir tais requisitos, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF à análise de repercussão geral em recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal ao processar recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, e diante da impossibilidade de rediscutir tais requisitos, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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