AREsp 2297964 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema 181 do STF consolidou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação constitucional no recurso extraordinário são suficientes para afastar a aplicação do Tema 181 e admitir o recurso
  3. 3 Se é possível reanalisar mérito ou óbices de admissibilidade de recurso não conhecido por Tribunais diversos no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema 181 do STF consolidou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil