AREsp 2425142 - ACORDAO

AREsp 2425142 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STF de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.