AREsp 2572906 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Enunciado Sumular 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.