AREsp 2439838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia apontada exigia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema n. 660 do STF, não havendo omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF quanto à alegação de ofensa reflexa e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia apontada exigia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema n. 660 do STF, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração repetidos serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.