AREsp 2587136 - DECISAO

AREsp 2587136 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em grau anterior nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em grau anterior nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.