AREsp 2549762 - DECISAO

AREsp 2549762 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, faltando, portanto, requisito de admissão previsto no art. 102, §3º, da CF e sujeitando-se à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário pode discutir decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, faltando, portanto, requisito de admissão previsto no art. 102, §3º, da CF e sujeitando-se à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se