AREsp 2175531 - DECISAO

AREsp 2175531 - DECISAO

Havendo no recurso extraordinário discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF que considera tal matéria infraconstitucional; por isso, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos anteriores
  3. 3 impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Havendo no recurso extraordinário discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF que considera tal matéria infraconstitucional; por isso, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.