AREsp 2567577 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a controvérsia referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a controvérsia referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950