AREsp 2626510 - DECISAO

AREsp 2626510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral necessária para admissão do extraordinário; ademais, foi aplicada a preclusão pela unirrecorribilidade quanto à petição sucessiva e invocou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso sucessivo por unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral necessária para admissão do extraordinário; ademais, foi aplicada a preclusão pela unirrecorribilidade quanto à petição sucessiva e invocou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.