AREsp 2690578 - DECISAO

AREsp 2690578 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, decidiu‑se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, decidiu‑se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se