AREsp 2662805 - DECISAO

AREsp 2662805 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Concessão parcial de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso