AREsp 2699452 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por aplicação da Súmula n. 182, a controvérsia proposta no recurso extraordinário envolveria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por aplicação da Súmula n. 182, a controvérsia proposta no recurso extraordinário envolveria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.