AREsp 2624994 - DECISAO

AREsp 2624994 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não cabe admitir recurso extraordinário que venha rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não cabe admitir recurso extraordinário que venha rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.