AREsp 866040 - DECISAO

AREsp 866040 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa à admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, refere-se a matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Organização Sindical, Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Organização Sindical Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno não impugnativo
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa à admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, refere-se a matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.