AREsp 2516531 - DECISAO

AREsp 2516531 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), tornando inviável a reanálise do acervo fático-probatório; além disso, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impedimento De Reanálise Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Impedimento De Reanálise Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Fernando Martins da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), tornando inviável a reanálise do acervo fático-probatório; além disso, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.