AREsp 2692857 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo, assim, repercussão geral que permita a admissão do recurso; ademais, o acórdão recorrido não teve seu fundamento único impugnado, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo, assim, repercussão geral que permita a admissão do recurso; ademais, o acórdão recorrido não teve seu fundamento único impugnado, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se