AREsp 2621821 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por fim, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por fim, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.