AREsp 2406243 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.