AREsp 2544711 - DECISAO

AREsp 2544711 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que discute o não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que discute o não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se