REsp 2168850 - DECISAO

REsp 2168850 - DECISAO

Por força do entendimento firmado em Tema repetitivo do STF acerca da aplicação de normas supervenientes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e adote, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sistema De Recursos Repetitivos, Aplicação De Normas Supervenientes, Execução De Título Judicial, Índices De Juros E Correção Monetária, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sistema De Recursos Repetitivos Aplicação De Normas Supervenientes Execução De Título Judicial Índices De Juros E Correção Monetária Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão de mérito com índice específico já transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ e das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado em Tema repetitivo do STF acerca da aplicação de normas supervenientes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e adote, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.