AREsp 2600653 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF (questão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional), a questão suscitada no recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; em consequência, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics: Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º CF)
3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal na via extraordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.