AREsp 2584904 - DECISAO

AREsp 2584904 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de discutir, no recurso extraordinário, matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.