REsp 2122349 - DECISAO

REsp 2122349 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria deduzida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente submetido ao STJ (matéria infraconstitucional), e por não ser competente o STJ para examinar contrariedade a preceitos constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria deduzida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente submetido ao STJ (matéria infraconstitucional), e por não ser competente o STJ para examinar contrariedade a preceitos constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se