AREsp 2509850 - DECISAO

AREsp 2509850 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior por incidência de óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhece a repercussão geral requerida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negação De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido por outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impedimento de reexame de matéria de fato ou prova no recurso extraordinário quando há incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior por incidência de óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhece a repercussão geral requerida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.