REsp 1778029 - DECISAO

REsp 1778029 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 115/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Nº 115/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior por óbice da Súmula nº 115/STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.