REsp 2044852 - DECISAO

REsp 2044852 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 caráter infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se