AREsp 2639355 - DECISAO

AREsp 2639355 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que impugnava decisão do STJ acerca do não conhecimento de agravo regimental.

Parties
Recorrente: JÉFERSON; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÉFERSON

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que impugnava decisão do STJ acerca do não conhecimento de agravo regimental.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.