AREsp 2491764 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão reclama exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e, assim, opera-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão reclama exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e, assim, opera-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.