AREsp 2299540 - DECISAO

AREsp 2299540 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cuja matéria discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, entendimento do Tema 181 do STF considera tal questão infraconstitucional, logo não há repercussão geral suficiente; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade por discussão de decisão de tribunal superior
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja matéria discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, entendimento do Tema 181 do STF considera tal questão infraconstitucional, logo não há repercussão geral suficiente; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se