AREsp 2445606 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, e a matéria não demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, devendo, assim, o seguimento ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria para fins de admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, e a matéria não demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, devendo, assim, o seguimento ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se