AREsp 2370526 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Falta De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tratada pelo Tema 181 do STF como questão infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.