REsp 2091576 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 pressuposto de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.