AREsp 2479630 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente estavam obstadas pelas Súmulas n. 83 e n. 07 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e n. 07 do STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente estavam obstadas pelas Súmulas n. 83 e n. 07 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.