REsp 2176321 - DECISAO

REsp 2176321 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o recurso especial versa sobre questão afetada à repercussão geral pelo STF (Tema 1.349), sendo necessário o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo Supremo.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 117/120; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas 282 E 284 STF, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmulas 282 E 284 STF Sobrestamento Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Se a matéria, fundada em questões constitucionais e sujeita a repercussão geral, pode ser examinada em recurso especial
  3. 3 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o recurso especial versa sobre questão afetada à repercussão geral pelo STF (Tema 1.349), sendo necessário o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo Supremo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 117/120; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 117/120