AREsp 2617964 - DECISAO

AREsp 2617964 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema ao rito da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Súmula 284 Do STF, Juízo De Adequação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 1.308 Súmula 284 Do STF Juízo De Adequação Sobrestamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308)
  2. 2 competência e procedimento para devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após afetação à repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema ao rito da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...